Termos e Condições de Utilização

Em vigor desde junho de 2026

1. Objecto e aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização, pela entidade cliente ("Entidade Cliente") e pelos respectivos utilizadores ("Utilizador"), da plataforma Ecoing ("Plataforma"), explorada pela entidade exploradora identificada no acto de subscrição ("Prestador").

A criação de conta e a utilização da Plataforma pressupõe a aceitação expressa, integral e sem reservas, destes Termos.

1-A. Fase de testes (protótipo)

A presente versão da Plataforma constitui um protótipo em fase de testes, de acesso limitado a utilizadores e empresas expressamente convidados. Em consequência:

• A Entidade Cliente compromete-se a não carregar nem introduzir dados reais— designadamente ficheiros SAF-T autênticos, facturas reais, dados pessoais de trabalhadores ou informação financeira efectiva — utilizando apenas dados fictícios ou de demonstração.
• As funcionalidades, métricas, exports e resultados gerados destinam-se a recolha de retorno e podem conter erros, estar incompletos ou ser alterados sem aviso.
• O Prestador pode suspender o serviço, alterar funcionalidades ou eliminar contas e dados de teste a qualquer momento, sem que daí resulte qualquer responsabilidade.
• Os relatórios produzidos nesta fase não devem ser utilizados perante clientes, instituições financeiras, auditores ou entidades públicas.
• A utilização nesta fase é gratuita, não havendo lugar a qualquer pagamento ou subscrição. As cláusulas 6 e 7 só se aplicam à eventual exploração comercial futura.

Esta versão é um protótipo de natureza pessoal do seu autor, não constituindo um serviço comercial nem um produto de qualquer entidade.

2. Natureza do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de software em modalidade SaaS (Software-as-a-Service) destinada à preparação, em ambiente assistido, do relatório de sustentabilidade segundo a norma VSME (Voluntary Sustainability Reporting Standard for non-listed SMEs, EFRAG, Dezembro 2024), nos termos da Recomendação CE C(2025) 4984.

O Prestador disponibiliza funcionalidades de processamento de SAF-T, extracção de facturas, agregação de consumos, geração de métricas, exportação digital (Excel, XBRL, PDF) e a geração do Passaporte Circular partilhável. A Plataforma não substitui obrigações declarativas, contabilísticas ou fiscais que recaiam sobre a Entidade Cliente.

3. Responsabilidade pelos conteúdos

Os dados, ficheiros e respostas introduzidos pela Entidade Cliente são da sua exclusiva responsabilidade. O Prestador opera enquanto agente de processamento técnico, aplicando as regras documentadas em /metodologia, sem proceder à verificação substantiva da exactidão dos dados de entrada.

Termos complementares em /responsabilidade.

4. Conta e credenciais

• O acesso é nominal e intransmissível; a partilha de credenciais é vedada.
• A palavra-passe deve cumprir os requisitos mínimos exibidos no formulário de registo.
• A Entidade Cliente é responsável pelos actos praticados na conta dos seus Utilizadores.
• Em caso de suspeita de uso indevido, deve notificar de imediato o Prestador.

5. Uso permitido e limitações

É expressamente vedado:

• Carregar conteúdo ilícito, com violação de direitos de terceiros ou ofensivo.
• Tentar aceder a dados de outras Entidades Cliente, contornar mecanismos de segurança ou efectuar engenharia inversa.
• Submeter, à API ou ao assistente, volumes manifestamente abusivos.
• Utilizar a Plataforma para produzir relatórios destinados a induzir terceiros em erro (clientes, instituições financeiras, entidades públicas).

6. Subscrição, pagamento e período

Os planos pagos são facturados antecipadamente segundo a periodicidade contratada. A denúncia do contrato não confere direito ao reembolso de quantias já pagas referentes ao período em curso, evitando, porém, a renovação para o período seguinte.

7. Nível de serviço

O Prestador envida os melhores esforços para manter a Plataforma disponível em 99% do tempo de funcionamento útil, não garantindo, todavia, ausência total de interrupções. Operações programadas de manutenção serão comunicadas com antecedência razoável.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Prestador não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou outros prejuízos consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.

Em especial, o Prestador não responde por decisões — comerciais, financeiras, contratuais ou outras — tomadas pela Entidade Cliente, ou por terceiros, com base nos relatórios, métricas ou Passaportes Circulares gerados pela Plataforma. A revisão e validação desses resultados são da exclusiva responsabilidade da Entidade Cliente.

A responsabilidade contratual agregada do Prestador, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor das prestações efectivamente pagas pela Entidade Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao facto gerador. Sendo a presente fase gratuita, tal valor é, nesse período, nulo.

9. Confidencialidade

Os dados introduzidos pela Entidade Cliente são tratados como informação confidencial. A divulgação a terceiros (designadamente Grandes Empresas em relação fornecedor-cliente) só ocorre mediante autorização explícita do Utilizador através do mecanismo de Concessão de Acesso a Dados ("Data Access Grant").

10. Propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (código-fonte, design, marca, documentação) pertencem ao Prestador. Os dados carregados pela Entidade Cliente, os relatórios gerados e o Passaporte Circular são propriedade da Entidade Cliente.

11. Suspensão e rescisão

O Utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento através das funcionalidades da Plataforma. O Prestador reserva-se o direito de suspender ou rescindir contas em violação dos presentes Termos, mediante notificação prévia com prazo razoável, salvo em casos de violação grave que justifique acção imediata.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio é convencionado, com renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, salvo disposição imperativa em contrário.